REsp 1941677 - DECISAO

REsp 1941677 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Defensor: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Detração, Livramento Condicional, Termo Inicial Da Execução, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Livramento Condicional Termo Inicial Da Execução Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DEFESA

Defensor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar por novo delito praticado durante o período de prova do livramento condicional não revogado
  2. 2 Determinação do termo inicial da execução da pena pela condenação no novo delito (data da prisão em flagrante versus dia subsequente ao fim do período de prova)