REsp 1956405 - DECISAO

REsp 1956405 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ entendeu que o período de recolhimento domiciliar noturno, fiscalizado por monitoramento eletrônico, constitui restrição ao status libertatis e, por isso, deve ser detraído da pena nos termos do art. 42 do Código Penal; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para fins de contagem, e o Juízo da Execução deve efetuar os cálculos conforme a orientação da Terceira Seção.

Parties
Recorrente: ANDREW CARVALHO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno monitorado eletronicamente e determinar que o Juízo da Execução faça os cálculos nos termos da Terceira Seção do STJ.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Humanidade, Regime Semiaberto
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Parties

ANDREW CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno monitorado eletronicamente
  2. 2 Interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal (detração)
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ entendeu que o período de recolhimento domiciliar noturno, fiscalizado por monitoramento eletrônico, constitui restrição ao status libertatis e, por isso, deve ser detraído da pena nos termos do art. 42 do Código Penal; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para fins de contagem, e o Juízo da Execução deve efetuar os cálculos conforme a orientação da Terceira Seção.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno monitorado eletronicamente e determinar que o Juízo da Execução faça os cálculos nos termos da Terceira Seção do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a possibilidade de detração do período em que o recorrente esteve submetido a medidas cautelares alternativas (recolhimento domiciliar noturno monitorado)