HC 652810 - ACORDAO

HC 652810 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; manteve-se o entendimento de que é cabível a detração do período de recolhimento domiciliar noturno mesmo sem monitoramento eletrônico, sendo computados apenas os intervalos de recolhimento compulsório, e que não cabe aos embargos rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Embargos De Declaração, Monitoramento Eletrônico, Frações De Dia Na Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Embargos De Declaração Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno sem monitoramento eletrônico
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; manteve-se o entendimento de que é cabível a detração do período de recolhimento domiciliar noturno mesmo sem monitoramento eletrônico, sendo computados apenas os intervalos de recolhimento compulsório, e que não cabe aos embargos rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.