AREsp 1931271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisado o recurso especial, concluiu-se que não houve comprovação da superveniência de doença mental, nem demonstração de recolhimento em estabelecimento adequado, além de a internação ter ocorrido voluntariamente em clínica particular e sem prévia autorização judicial, com descumprimento de condição do regime (uso de tornozeleira eletrônica); assim, faltou fundamento legal para computar o período como pena cumprida nos termos dos arts. 41 e 42 do Código Penal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de execução que não computou o período de internação como pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: DIOGO RIBEIRO DAMASCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte. Dado provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução que determinou a suspensão da execução da pena durante o período de internação e não computou esse período como pena cumprida.
Legal Topics
Detração, Internação Para Tratamento De Dependência Química, Autorização Judicial, Regime Aberto, Tornozeleira Eletrônica, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

DIOGO RIBEIRO DAMASCENA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de detração do período de internação voluntária em clínica particular para tratamento de dependência química
  2. 2 Incidência dos arts. 41 e 42 do Código Penal em caso de internamento por dependência química
  3. 3 Necessidade de prévia autorização judicial e fiscalização no reconhecimento do período como pena cumprida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisado o recurso especial, concluiu-se que não houve comprovação da superveniência de doença mental, nem demonstração de recolhimento em estabelecimento adequado, além de a internação ter ocorrido voluntariamente em clínica particular e sem prévia autorização judicial, com descumprimento de condição do regime (uso de tornozeleira eletrônica); assim, faltou fundamento legal para computar o período como pena cumprida nos termos dos arts. 41 e 42 do Código Penal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de execução que não computou o período de internação como pena.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte. Dado provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução que determinou a suspensão da execução da pena durante o período de internação e não computou esse período como pena cumprida.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que determinou a suspensão da execução da pena e não computou como pena cumprida o período de internação do recorrente na clínica de reabilitação.