AREsp 1955972 - DECISAO

AREsp 1955972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; quanto ao pedido de detração e alteração do regime, o acórdão de origem enfrentou a questão, concluiu que não há automatismo e que a apreciação de requisitos subjetivos compete ao juízo da execução, além de constatar que o réu estava custodiado por outra pena, o que poderia repercutir na execução.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS RICARDO PINHEIRO CANCRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Detração Progressão De Regime Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUIS RICARDO PINHEIRO CANCRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de prisão provisória deveria ser computado (detração) para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 se há automatismo para desconto de tempo de prisão processual na fixação do regime ou se tal questão compete ao juízo da execução
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; quanto ao pedido de detração e alteração do regime, o acórdão de origem enfrentou a questão, concluiu que não há automatismo e que a apreciação de requisitos subjetivos compete ao juízo da execução, além de constatar que o réu estava custodiado por outra pena, o que poderia repercutir na execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.