HC 650456 - DECISAO

HC 650456 - DECISAO

não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação de ofício; ademais a jurisprudência do STJ afasta a detração de período de prisão provisória anterior à data do crime que originou a pena, fundamento usado pelo Tribunal de origem para cassar a detração concedida.

Parties
Paciente: JOÃO ISRAEL FANTENELE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Detração, Prisão Provisória, Habeas Corpus, Inadequação De Via, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Detração Prisão Provisória Habeas Corpus Inadequação De Via Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

JOÃO ISRAEL FANTENELE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de detração de período de prisão provisória anterior ao cometimento do delito objeto da condenação
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação de ofício; ademais a jurisprudência do STJ afasta a detração de período de prisão provisória anterior à data do crime que originou a pena, fundamento usado pelo Tribunal de origem para cassar a detração concedida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.