HC 699900 - DECISAO

HC 699900 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque, ainda que fosse aplicada a detração do período de prisão provisória alegado, tal desconto não resultaria na alteração do regime inicial fixado, dada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e da reincidência, que justificaram o regime semiaberto determinado pelo Tribunal a quo; além disso, a via eleita é inadequada para revisar dosimetria e valoração de fatos.

Parties
Paciente: JOSÉ RAIMUNDO MENDES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prisão Provisória, Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prisão Provisória Dosimetria Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RAIMUNDO MENDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP (detração) para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e reincidência na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque, ainda que fosse aplicada a detração do período de prisão provisória alegado, tal desconto não resultaria na alteração do regime inicial fixado, dada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e da reincidência, que justificaram o regime semiaberto determinado pelo Tribunal a quo; além disso, a via eleita é inadequada para revisar dosimetria e valoração de fatos.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Intimem-se.