REsp 1960406 - DECISAO

REsp 1960406 - DECISAO

Adotou-se a jurisprudência majoritária desta Corte que admite a detração do período em que o réu esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno e em dias não úteis como medida cautelar alternativa à prisão, aplicando tal entendimento ao caso concreto e, por isso, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar, Execução Da Pena, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Processo Penal Detração Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Execução Da Pena Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da detração do período de recolhimento domiciliar noturno aplicado como medida cautelar alternativa à prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da detração com o art. 42 do Código Penal e com o princípio da legalidade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre detração de medidas cautelares restritivas de liberdade

Ratio Decidendi

Adotou-se a jurisprudência majoritária desta Corte que admite a detração do período em que o réu esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno e em dias não úteis como medida cautelar alternativa à prisão, aplicando tal entendimento ao caso concreto e, por isso, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se.