HC 685289 - DECISAO

HC 685289 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e pela ausência de esgotamento da instância ordinária, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o agravo interno interposto pela defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Agravo Interno
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito à detração dos períodos de medidas cautelares
  2. 2 retirada de tornozeleira eletrônica por causar lesões
  3. 3 conhecimento de habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e pela ausência de esgotamento da instância ordinária, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o agravo interno interposto pela defesa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar a remessa dos autos para o Tribunal de origem para a apreciação do agravo interno interposto pela defesa.