RHC 152424 - ACORDAO

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Não havendo nos autos informação acerca do cumprimento das medidas cautelares pelo paciente e havendo registro do Juízo da Execução de que o reeducando se encontra foragido, inviabiliza-se a computação do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração penal, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Foragido
Habeas Corpus Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Foragido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 computação do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração penal
  2. 2 comprovação do cumprimento de medidas cautelais pelo paciente
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus/progressão de regime na ausência de comprovação de cumprimento de medidas

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos informação acerca do cumprimento das medidas cautelares pelo paciente e havendo registro do Juízo da Execução de que o reeducando se encontra foragido, inviabiliza-se a computação do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração penal, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
  • AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.