HC 699900 - ACORDAO

HC 699900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que computado o tempo de prisão provisória (6 meses e 3 dias), não haveria alteração do regime inicial fixado, uma vez que a pena permaneceria em patamar inferior a quatro anos e o regime mais gravoso foi motivado por circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e reincidência; ademais, não cabe sustentação oral em agravo regimental.

Parties
Paciente: JOSÉ RAIMUNDO MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Dosimetria, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Sustentação Oral +2 more

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO MENDES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal para efeito de detração
  2. 2 incidência da detração sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 fundamentação do regime mais gravoso com base em reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que computado o tempo de prisão provisória (6 meses e 3 dias), não haveria alteração do regime inicial fixado, uma vez que a pena permaneceria em patamar inferior a quatro anos e o regime mais gravoso foi motivado por circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e reincidência; ademais, não cabe sustentação oral em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.