HC 701422 - DECISAO

HC 701422 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior em razão da juntada de documentos que comprovam o período de prisão cautelar desde 01/07/2020, circunstância que permite apreciar, na origem, a questão jurídica da detração prevista no art. 387, § 2.º, do CPP, por se tratar de matéria que afeta diretamente a liberdade de locomoção e se enquadrar na exceção à vedação de impetração concomitante com apelação; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o pedido de detração no HC n. 2216348-46.2021.8.26.0000, assegurando-se que não haja supressão de instância quanto a pedidos subsidiários.

Parties
Paciente/impetrante: ALEMBERG FERNANDES DA SILVA; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática (reconsiderada)
Outcome
Decisão de fls. 77-82 reconsiderada; petição inicial indeferida liminarmente quanto ao pedido subsidiário; ordem de habeas corpus concedida na parte cognoscível.
Legal Topics
Detração, Regime Prisional, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Feminicídio Tentado
Direito Penal Processo Penal Detração Regime Prisional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Feminicídio Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEMBERG FERNANDES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal (detração)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso de apelação (princípio da unirrecorribilidade e suas exceções)
  3. 3 Possível supressão de instância se o STJ apreciar matéria ainda não analisada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior em razão da juntada de documentos que comprovam o período de prisão cautelar desde 01/07/2020, circunstância que permite apreciar, na origem, a questão jurídica da detração prevista no art. 387, § 2.º, do CPP, por se tratar de matéria que afeta diretamente a liberdade de locomoção e se enquadrar na exceção à vedação de impetração concomitante com apelação; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o pedido de detração no HC n. 2216348-46.2021.8.26.0000, assegurando-se que não haja supressão de instância quanto a pedidos subsidiários.

Court Disposition

Decisão de fls. 77-82 reconsiderada; petição inicial indeferida liminarmente quanto ao pedido subsidiário; ordem de habeas corpus concedida na parte cognoscível.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 77-82.
  • Indeferir liminarmente a petição inicial quanto ao pedido subsidiário por consubstanciar supressão de instância.