HC 699469 - ACORDAO

HC 699469 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria da detração do tempo de custódia não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância; além disso, as alterações trazidas pela Lei n. 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, cabendo a esse juízo o exame da questão; contudo, determinou-se que tal exame seja feito antes do início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: Felipe Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Detração, Regime Prisional, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Competência Do Juízo Das Execuções, Lei N. 12.736/2012
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Parties

Felipe Francisco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da detração da pena
  2. 2 competência para apreciar a detração
  3. 3 supressão de instância ao reexaminar matéria não decidida pela instância originária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria da detração do tempo de custódia não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância; além disso, as alterações trazidas pela Lei n. 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, cabendo a esse juízo o exame da questão; contudo, determinou-se que tal exame seja feito antes do início do cumprimento da pena.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Determina que o juízo da execução analise a detração antes do início do cumprimento da pena.