HC 702041 - DECISAO

HC 702041 - DECISAO

As matérias suscitadas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias porque o debate não foi provocado; a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, c, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ALBERTO RICI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000092-56.2018.8.26.0063)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração, Cerceamento De Defesa, Ilegalidade Da Prisão Por Distância Do Estabelecimento Prisional, Competência Para Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Detração Cerceamento De Defesa Ilegalidade Da Prisão Por Distância Do Estabelecimento Prisional Competência Para Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

MARCOS ALBERTO RICI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000092-56.2018.8.26.0063)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 detração da pena
  2. 2 cerceamento de defesa por intimação do defensor após o trânsito em julgado
  3. 3 manutenção do paciente em estabelecimento prisional distante da comarca de residência

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias porque o debate não foi provocado; a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, c, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.