AREsp 1972853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação recursal e falta de impugnação específica, com razões dissociadas do quadro fático-jurídico do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF). Subsidiariamente, o Tribunal local reconheceu detração do período de prisão preventiva, mas manteve o regime semiaberto por considerar negativa a circunstância da culpabilidade (réu sócio da empresa que desmontava veículo), em conformidade com o art. 387, §2º do CPP c/c arts. 33, §3º, e 59 do CP, motivo que afasta a pretensão de alteração do regime inicial.

Parties
Agravante: GEORGE DUMMER CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Penal Processo Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

GEORGE DUMMER CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração (art. 387, §2º, CPP)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §3º, CP)
  3. 3 Valoração da culpabilidade como circunstância judicial (art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação recursal e falta de impugnação específica, com razões dissociadas do quadro fático-jurídico do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF). Subsidiariamente, o Tribunal local reconheceu detração do período de prisão preventiva, mas manteve o regime semiaberto por considerar negativa a circunstância da culpabilidade (réu sócio da empresa que desmontava veículo), em conformidade com o art. 387, §2º do CPP c/c arts. 33, §3º, e 59 do CP, motivo que afasta a pretensão de alteração do regime inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.