HC 635251 - DECISAO

HC 635251 - DECISAO

Inviável o cômputo das prestações pecuniárias adimplidas a título de pena restritiva de direitos na pena privativa de liberdade decorrente de condenações diversas por ausência de previsão legal; o art. 44 §4º refere-se à reconversão de pena alternativa em pena corporal na mesma condenação; o art. 42 não autoriza detração de prestações pecuniárias; assim, o pleito de detração é improcedente e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: FRANCIO AMARAL DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Detração, Prestação Pecuniária, Pena Privativa De Liberdade, Conversão De Pena, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Detração Prestação Pecuniária Pena Privativa De Liberdade Conversão De Pena Princípio Da Legalidade

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Parties

FRANCIO AMARAL DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) no cômputo da pena privativa de liberdade de condenação diversa
  2. 2 Aplicação da detração penal à prestação pecuniária e interpretação dos arts. 44 §4º e 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

Inviável o cômputo das prestações pecuniárias adimplidas a título de pena restritiva de direitos na pena privativa de liberdade decorrente de condenações diversas por ausência de previsão legal; o art. 44 §4º refere-se à reconversão de pena alternativa em pena corporal na mesma condenação; o art. 42 não autoriza detração de prestações pecuniárias; assim, o pleito de detração é improcedente e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.