HC 689148 - DECISAO

HC 689148 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e, integrando-se a decisão anterior, concedeu-se a ordem para reconhecer a detração do período de prisão provisória de 07/02/2011 a 30/09/2012, porquanto o delito que deu origem à atual execução da pena foi cometido em 30/01/2011, anterior ao referido período.

Parties
Embargante: ISAC FERREIRA ALVES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos; integrada a decisão de fls. 143-145, não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem para reconhecer a detração pleiteada.
Legal Topics
Detração, Prisão Provisória, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Contradição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Prisão Provisória Habeas Corpus Embargos De Declaração Contradição

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Parties

ISAC FERREIRA ALVES

Embargante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto ao reconhecimento da detração do tempo de prisão provisória
  2. 2 Aplicabilidade da detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso quando o crime que originou a execução foi cometido antes do período pleiteado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e, integrando-se a decisão anterior, concedeu-se a ordem para reconhecer a detração do período de prisão provisória de 07/02/2011 a 30/09/2012, porquanto o delito que deu origem à atual execução da pena foi cometido em 30/01/2011, anterior ao referido período.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos; integrada a decisão de fls. 143-145, não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem para reconhecer a detração pleiteada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Integrar a decisão de fls. 143-145: não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para reconhecer a detração do período de prisão provisória de 07/02/2011 a 30/09/2012.