HC 715619 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ salvo em caso de manifesta ilegalidade, situação não demonstrada no exame sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARIA ALICE DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Detração, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA ALICE DE MEDEIROS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito
- 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 3 Existência de manifesta ilegalidade que autorizaria o conhecimento do writ no STJ
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ salvo em caso de manifesta ilegalidade, situação não demonstrada no exame sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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