HC 887586 - DECISAO

HC 887586 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: faltava a juntada da guia penal do reeducando demonstrando eventual previsão de benefícios/detração, e o remédio constitucional não admite dilação probatória, logo não se podia reconhecer o alegado constrangimento ilegal sem prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: ROBSON ALVES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Nulidade, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Nulidade Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

ROBSON ALVES DE SIQUEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração
  2. 2 nulidade por não aplicação da detração
  3. 3 ausência de prova pré-constituída nos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: faltava a juntada da guia penal do reeducando demonstrando eventual previsão de benefícios/detração, e o remédio constitucional não admite dilação probatória, logo não se podia reconhecer o alegado constrangimento ilegal sem prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.