HC 714444 - DECISAO

HC 714444 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus em face da ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem, por ser competência do juízo da execução analisar a detração e eventual fixação de regime; contudo, diante do risco de constrangimento ilegal relativo à ausência de fundamentação sobre o regime e detração, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de detração e a possibilidade de regime mais benéfico, com envio de informações pelo juízo de origem e juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: JOSUEL TORRES PANTOJA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0004556-08.2007.8.14.0006); Corréu (mencionado): David Henderson Dias Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (relatório E Julgamento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo das Execuções analise o pedido de detração e a possibilidade de fixação de regime mais benéfico para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Competência Do Juízo Da Execução, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

JOSUEL TORRES PANTOJA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0004556-08.2007.8.14.0006)

Autoridade Coatora

David Henderson Dias Lopes

Corréu (mencionado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (relatório E Julgamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de segregação cautelar deve ser considerado para a detração e para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer do habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou a matéria por entender ser competência do juízo da execução
  3. 3 Aplicação da exceção de flagrante ilegalidade para impugnar indeferimento de liminar em writ anterior

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus em face da ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem, por ser competência do juízo da execução analisar a detração e eventual fixação de regime; contudo, diante do risco de constrangimento ilegal relativo à ausência de fundamentação sobre o regime e detração, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de detração e a possibilidade de regime mais benéfico, com envio de informações pelo juízo de origem e juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo das Execuções analise o pedido de detração e a possibilidade de fixação de regime mais benéfico para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de detração e a possibilidade de fixação de regime mais benéfico com base no §2º do art. 387 do CPP
  • Comunicar com urgência o Juízo de primeira instância e o Tribunal de origem, solicitando informações a serem prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso ao processo, no prazo de 10 dias