REsp 2003708 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação consolidada no REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155), segundo a qual o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena imposta, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, convertendo-se as horas em dias para fins de contagem, desprezando-se fração inferior a 24 horas.

Parties: Recorrente: LAURA APARECIDA DE ALMEIDA DIORGE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo 1.155

Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Tema Repetitivo 1.155

Case Brief

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Parties

LAURA APARECIDA DE ALMEIDA DIORGE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana
2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
3 Conversão de horas de recolhimento em dias para efeito de detração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determina-se que o período de recolhimento noturno e de finais de semana seja detraído da pena da recorrente nos moldes delineados no Tema Repetitivo n. 1.155/STJ.
Publique-se. Intimem-se.