REsp 2013776 - DECISAO

REsp 2013776 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento autônomo e não impugnado, que o juízo singular não se manifestou sobre a matéria, incidindo a Súmula n. 283 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a detração compete ao Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Detração, Dosimetria, Receptação, Competência, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Detração Dosimetria Receptação Competência Súmula 283 STF

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Parties

LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para a detração do tempo de prisão provisória
  2. 2 aplicação do art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento autônomo e não impugnado, que o juízo singular não se manifestou sobre a matéria, incidindo a Súmula n. 283 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a detração compete ao Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.