HC 802359 - DECISAO

HC 802359 - DECISAO

Ante a ausência de elemento seguro quanto ao efetivo período de prisão provisória nos autos e considerando que a detração é providência de competência do Juízo da Execução nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, não se configurou flagrante ilegalidade passível de correção pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: EDVÂNIO MANOEL ROQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Cautelar, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Cautelar Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

EDVÂNIO MANOEL ROQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus

Juízo Sentenciante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do tempo de prisão cautelar para determinação do regime inicial
  2. 2 Competência do Juízo das Execuções para realizar a detração quando a sentença não a adotou
  3. 3 Alegada ilegalidade por negativa de detração sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Ante a ausência de elemento seguro quanto ao efetivo período de prisão provisória nos autos e considerando que a detração é providência de competência do Juízo da Execução nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, não se configurou flagrante ilegalidade passível de correção pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.