HC 871604 - DECISAO

HC 871604 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita era inadequada para a matéria (detração), havia insuficiente instrução por falta de cópia da decisão do juízo da execução, e porque contra a decisão houve agravo em execução provido no Tribunal de origem, implicando violação ao princípio da unirrecorribilidade se conhecido o writ.

Parties
Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator: juízo da execução; Órgão Julgador: Tribunal de origem; Paciente: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Detração, Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Em Execução, Impetração Substitutiva De Recurso
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Em Execução Impetração Substitutiva De Recurso

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

juízo da execução

Órgão Prolator

Tribunal de origem

Órgão Julgador

sentenciado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de ausência de revolvimento fático-probatório para concessão do HC substitutivo
  3. 3 incidência do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita era inadequada para a matéria (detração), havia insuficiente instrução por falta de cópia da decisão do juízo da execução, e porque contra a decisão houve agravo em execução provido no Tribunal de origem, implicando violação ao princípio da unirrecorribilidade se conhecido o writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.