HC 857300 - DECISAO

HC 857300 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com base na orientação consolidada no REsp n. 1.977.135/SC (Tema Repetitivo 1155/STJ), segundo a qual o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e, portanto, deve ser computado como detração da pena definitiva, convertendo-se as horas de recolhimento em dias e desprezando-se frações inferiores a 24 horas; não é exigível monitoramento eletrônico para esse fim.

Parties
Paciente/impetrante: Marcos Eduardo Cardoso da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal; Juiz De Direito: Dr. Pedro de Castro e Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo 1155/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico Tema Repetitivo 1155/stj

Case Brief

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Parties

Marcos Eduardo Cardoso da Silva

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Dr. Pedro de Castro e Sousa

Juiz De Direito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena definitiva
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição necessária para a detração desse período

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com base na orientação consolidada no REsp n. 1.977.135/SC (Tema Repetitivo 1155/STJ), segundo a qual o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e, portanto, deve ser computado como detração da pena definitiva, convertendo-se as horas de recolhimento em dias e desprezando-se frações inferiores a 24 horas; não é exigível monitoramento eletrônico para esse fim.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • No processo de execução penal n. 0007528-75.2021.8.26.0026, seja elaborado novo cálculo da pena do paciente, computando-se o período de cumprimento das medidas cautelares impostas de recolhimento domiciliar em período noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas em dias e...
  • Comunique-se.