HC 892247 - DECISAO

HC 892247 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao cassar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno — que compromete o status libertatis e deve ser detraído nos termos do Tema 1.155 — e ao condicionar a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico mediante fundamentação genérica e inidônea; por isso a ordem foi concedida para cassar os acórdãos estaduais e restabelecer as decisões do Juízo da Execução que deferiram a detração e a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: DAVID CARDOSO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Em Sede De Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem Para Cassar Acórdãos Estaduais
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar os acórdãos estaduais e restabelecer as decisões do Juízo da Execução que deferiram a detração do período de recolhimento noturno e a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Tema 1.155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Exame Criminológico +4 more

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Parties

DAVID CARDOSO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Em Sede De Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem Para Cassar Acórdãos Estaduais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao cassar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno — que compromete o status libertatis e deve ser detraído nos termos do Tema 1.155 — e ao condicionar a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico mediante fundamentação genérica e inidônea; por isso a ordem foi concedida para cassar os acórdãos estaduais e restabelecer as decisões do Juízo da Execução que deferiram a detração e a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar os acórdãos estaduais e restabelecer as decisões do Juízo da Execução que deferiram a detração do período de recolhimento noturno e a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassam-se os acórdãos estaduais e restabelecem-se as decisões do Juízo da Execução que deferiram a detração do período em que o paciente esteve em recolhimento noturno e a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo da Execução.