HC 894945 - DECISAO

HC 894945 - DECISAO

A ordem foi denegada porque todo o período indicado pela defesa já foi computado como tempo de pena efetivamente cumprida na execução da reprimenda extinta pelo indulto, de modo que autorizar a detração acarretaria duplicidade na aplicação do art. 42 do Código Penal, vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: SANDRA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória in Limine
Outcome
ordem de habeas corpus denegada in limine
Legal Topics
Detração, Indulto, Art. 42 Do Código Penal, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Indulto Art. 42 Do Código Penal Cumprimento De Pena

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Parties

SANDRA APARECIDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da detração entre processos distintos
  2. 2 proibição de aplicação em duplicidade do art. 42 do CP
  3. 3 efeito do indulto na extinção da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque todo o período indicado pela defesa já foi computado como tempo de pena efetivamente cumprida na execução da reprimenda extinta pelo indulto, de modo que autorizar a detração acarretaria duplicidade na aplicação do art. 42 do Código Penal, vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.