REsp 2016114 - DECISAO

REsp 2016114 - DECISAO

Havendo precedente vinculante da Terceira Seção (REsp 1.977.135/SC, Tema 1.155) que interpreta extensivamente o art. 42 do Código Penal, reconhecendo que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena independentemente do monitoramento eletrônico, deu-se provimento ao recurso e determinou-se que o Juízo das Execuções promova a detração observando os parâmetros daquele julgamento (conversão de horas em dias; desprezo de fração inferior a 24 horas).

Parties
Recorrente: VAGNER DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Status Libertatis, Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal, Tema 1.155
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Monitoramento Eletrônico Status Libertatis +2 more

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Parties

VAGNER DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição para a detração desse período
  3. 3 Como converter horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante da Terceira Seção (REsp 1.977.135/SC, Tema 1.155) que interpreta extensivamente o art. 42 do Código Penal, reconhecendo que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena independentemente do monitoramento eletrônico, deu-se provimento ao recurso e determinou-se que o Juízo das Execuções promova a detração observando os parâmetros daquele julgamento (conversão de horas em dias; desprezo de fração inferior a 24 horas).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais promova a detração do período de recolhimento domiciliar do Recorrente, observados os parâmetros fixados no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.977.135/SC (Tema 1.155).
  • Comunique-se ao Juízo de origem.