HC 893867 - DECISAO

HC 893867 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve absolvição nem extinção da punibilidade que permitisse a detração do tempo de prisão de outro processo posterior ao delito em execução, e porque a matéria relativa à eventual retroatividade da Lei n. 13.962/2019 não foi debatida na instância local, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: Andre Monteiro Pereira; Ato Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração, Cômputo De Pena, Prisão Provisória, Retroatividade, Pacote Anticrime (lei N. 13.962/2019), Art. 42 Do Código Penal, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Cômputo De Pena Prisão Provisória Retroatividade Pacote Anticrime (lei N. 13.962/2019) +5 more

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Parties

Andre Monteiro Pereira

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão de outro delito quando a segregação provisória ocorreu após o delito pelo qual se cumpre pena
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.962/2019 (pacote anticrime)
  3. 3 Limites de conhecimento do STJ quanto a matérias não debatidas na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve absolvição nem extinção da punibilidade que permitisse a detração do tempo de prisão de outro processo posterior ao delito em execução, e porque a matéria relativa à eventual retroatividade da Lei n. 13.962/2019 não foi debatida na instância local, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.