HC 894293 - DECISAO

HC 894293 - DECISAO

Havendo fundamento jurisprudencial e legal para admitir, em circunstâncias excepcionais, a expedição de guia de execução sem o prévio recolhimento ao cárcere — notadamente quando a prisão preventiva foi substituída por recolhimento domiciliar noturno e há risco de inviabilizar o exame de pedido de detração — e verificada ilegalidade flagrante e precedentes do STF/STJ, concede-se de ofício a ordem para determinar a expedição da guia de execução, de modo que o Juízo das Execuções possa apreciar o pedido de detração e demais benefícios.

Parties
Paciente: Paula Regina de Caldas Andrade Baracioli; Condenado: JOSE ANTONIO RODRIGUES FILHO; Punibilidade Extinta: Édipo Hernandes Pereira; Condenado: Darcy Valério Rodrigues da Costa; Condenada: Adriana Rodrigues Bistaffa; Condenada: Aline Caetano De Oliveira Reis; Absolvida: Rutinéia Moura Pereira Fonseca; Absolvida: Patrícia Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a expedição de guia de execução independentemente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere.
Legal Topics
Detração, Expedição De Guia De Execução, Liberdade Provisória Com Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1.155/stj, Indulto Natalino (decreto 11.846/23)
Penal Processual Penal Execução Penal Detração Expedição De Guia De Execução Liberdade Provisória Com Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1.155/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Paula Regina de Caldas Andrade Baracioli

Paciente

JOSE ANTONIO RODRIGUES FILHO

Condenado

Édipo Hernandes Pereira

Punibilidade Extinta

Darcy Valério Rodrigues da Costa

Condenado

Adriana Rodrigues Bistaffa

Condenada

Aline Caetano De Oliveira Reis

Condenada

Rutinéia Moura Pereira Fonseca

Absolvida

Patrícia Pereira da Silva

Absolvida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de execução independentemente do prévio recolhimento ao cárcere
  2. 2 detração do período em que a ré esteve em liberdade provisória com medidas cautelares
  3. 3 compatibilidade entre supressão de instância e controle de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Havendo fundamento jurisprudencial e legal para admitir, em circunstâncias excepcionais, a expedição de guia de execução sem o prévio recolhimento ao cárcere — notadamente quando a prisão preventiva foi substituída por recolhimento domiciliar noturno e há risco de inviabilizar o exame de pedido de detração — e verificada ilegalidade flagrante e precedentes do STF/STJ, concede-se de ofício a ordem para determinar a expedição da guia de execução, de modo que o Juízo das Execuções possa apreciar o pedido de detração e demais benefícios.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a expedição de guia de execução independentemente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere.

Orders

  • Determinar a expedição de guia de execução, independentemente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere
  • Intime-se o Ministério Público estadual