RHC 195408 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por absoluta supressão de instância, decorrente da ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem e da não interposição do agravo regimental cabível, circunstâncias que impedem o STJ de conhecer do writ por falta de competência; determinou-se, contudo, que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma analise o pedido de detração com urgência.

Parties
Recorrente: DJONI MACIEL ANTUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Detração, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Prequestionamento
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Parties

DJONI MACIEL ANTUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção do cumprimento da pena no regime semiaberto por atraso na detração
  2. 2 se estavam preenchidos os requisitos para a detração
  3. 3 se houve supressão de instância pela ausência de ajuizamento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por absoluta supressão de instância, decorrente da ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem e da não interposição do agravo regimental cabível, circunstâncias que impedem o STJ de conhecer do writ por falta de competência; determinou-se, contudo, que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma analise o pedido de detração com urgência.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma analise o pedido de detração com urgência
  • Publique-se. Intimem-se.