HC 862204 - ACORDAO

HC 862204 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por fungibilidade, mas não se conheceu do agravo porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque a juntada extemporânea de documentos em habeas corpus é inviável, de modo que a matéria relativa à detração deve ser analisada pelo Juízo sentenciante ou pelo Juízo das Execuções com a documentação adequada.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGO DE LIMA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Juntada Extemporânea De Documentos, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Juntada Extemporânea De Documentos Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Súmula 182/stj

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Parties

DANIEL RODRIGO DE LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de juntada extemporânea de documentos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por fungibilidade, mas não se conheceu do agravo porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque a juntada extemporânea de documentos em habeas corpus é inviável, de modo que a matéria relativa à detração deve ser analisada pelo Juízo sentenciante ou pelo Juízo das Execuções com a documentação adequada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido