HC 874264 - ACORDAO

HC 874264 - ACORDAO

Mesmo que se conceda a detração do período de prisão provisória, a soma das penas de reclusão e detenção imposta ao paciente perfaz 5 anos e 2 meses, permanecendo acima do patamar de quatro anos e, assim, aplicando-se o artigo 33, §2º, "b", do Código Penal, o que justifica a manutenção do regime inicial semiaberto; precedentes do STJ confirmam a soma de penas de reclusão e detenção para unificação e a impossibilidade de alteração do regime por detração neste caso.

Parties
Paciente/agravante: MICHAEL DOUGLAS PRADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Detração, Dosimetria, Regime Prisional, Unificação De Penas, Regime Inicial, Artigo 33, §2º, B, Do Código Penal, Artigo 387, Do Código De Processo Penal
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Parties

MICHAEL DOUGLAS PRADO DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 detração da prisão provisória e seu impacto no regime prisional
  2. 2 soma de penas de reclusão e detenção para fins de unificação da pena
  3. 3 aplicação do artigo 33, §2º, "b", do Código Penal para definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Mesmo que se conceda a detração do período de prisão provisória, a soma das penas de reclusão e detenção imposta ao paciente perfaz 5 anos e 2 meses, permanecendo acima do patamar de quatro anos e, assim, aplicando-se o artigo 33, §2º, "b", do Código Penal, o que justifica a manutenção do regime inicial semiaberto; precedentes do STJ confirmam a soma de penas de reclusão e detenção para unificação e a impossibilidade de alteração do regime por detração neste caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.