RHC 190901 - DECISAO

RHC 190901 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que, se o juiz já subtraiu o tempo de prisão provisória da pena ao proferir a sentença, tal tempo foi computado para todos os fins e não pode ser utilizado novamente na fase de execução para reduzir o tempo a cumprir para fins de progressão de regime ou livramento condicional, pois isso equivaleria a aplicação em duplicidade do art. 42 do CP; ausente flagrante ilegalidade, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPPE AUGUSTO DE PAULA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Contagem De Pena, Retificação De Atestado De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Progressão De Regime Livramento Condicional Contagem De Pena Retificação De Atestado De Pena

Case Brief

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Parties

FELIPPE AUGUSTO DE PAULA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória detraído da pena no momento da sentença pode ser novamente considerado para fins de cálculo de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Se a detração penal pode ser aplicada em duplicidade (sentença e execução)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que, se o juiz já subtraiu o tempo de prisão provisória da pena ao proferir a sentença, tal tempo foi computado para todos os fins e não pode ser utilizado novamente na fase de execução para reduzir o tempo a cumprir para fins de progressão de regime ou livramento condicional, pois isso equivaleria a aplicação em duplicidade do art. 42 do CP; ausente flagrante ilegalidade, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.