Rcl 47283 - DECISAO

Rcl 47283 - DECISAO

Não se verificou descumprimento da decisão desta Corte, pois o juízo de execução procedeu ao cálculo da detração nos termos determinados pelo Tribunal, excluindo o período controverso de 145 dias e fixando a pena e o regime de cumprimento com base nos dispositivos legais aplicáveis; por isso, a medida liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: MAURICIO DAL AGNOL; Reclamado: Juízo do 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação.
Legal Topics
Detração, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Descumprimento De Decisão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Descumprimento De Decisão

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Reclamante

Juízo do 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo-RS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de descumprimento da ordem emanada pelo STJ na Reclamação n. 46.177-RS
  2. 2 Se o período de prisão preventiva de 22/9/2014 a 14/2/2015 (145 dias) deveria ser detraído
  3. 3 Se a determinação de início de cumprimento de pena em regime mais gravoso configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se verificou descumprimento da decisão desta Corte, pois o juízo de execução procedeu ao cálculo da detração nos termos determinados pelo Tribunal, excluindo o período controverso de 145 dias e fixando a pena e o regime de cumprimento com base nos dispositivos legais aplicáveis; por isso, a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se