AREsp 2517240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a prestação pecuniária, por ter natureza patrimonial e não temporal, não pode ser utilizada para detração do tempo de pena privativa de liberdade; em contrapartida, a prestação de serviços à comunidade tem natureza temporal e admite detração proporcional às horas efetivamente cumpridas, nos termos dos arts. 44, § 4º, e 46, § 3º, do Código Penal, de modo que a sentença de origem foi mantida quanto à dedução de 245 dias correspondentes à PSC cumprida.

Parties
Recorrente/agravante: HADASSIO CORDEIRO DE SOUZA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Reconversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento De Pena
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Parties

HADASSIO CORDEIRO DE SOUZA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação pecuniária admite detração temporal para fins de pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a prestação de serviços à comunidade (PSC) admite detração proporcional ao tempo/hora efetivamente cumprido
  3. 3 Reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade diante de nova condenação posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a prestação pecuniária, por ter natureza patrimonial e não temporal, não pode ser utilizada para detração do tempo de pena privativa de liberdade; em contrapartida, a prestação de serviços à comunidade tem natureza temporal e admite detração proporcional às horas efetivamente cumpridas, nos termos dos arts. 44, § 4º, e 46, § 3º, do Código Penal, de modo que a sentença de origem foi mantida quanto à dedução de 245 dias correspondentes à PSC cumprida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.