HC 898345 - DECISAO

HC 898345 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, em razão de que a detração do tempo de prisão provisória já havia sido realizada na sentença/para fins de fixação do regime, de modo que sua reaplicação na fase de execução para fins de progressão configuraria duplicidade indevida; o cálculo dos benefícios da execução deve incidir sobre o saldo remanescente após a detração, adotando-se como marco a data da última prisão.

Parties
Paciente: LUCIANE BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Remição, Cálculo De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Progressão De Regime Remição Cálculo De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIANE BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 se é possível aplicar novamente a detração do tempo de prisão provisória no cálculo de progressão de regime (detração em dobro)
  3. 3 momento e base de cálculo para incidência das frações dos benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, em razão de que a detração do tempo de prisão provisória já havia sido realizada na sentença/para fins de fixação do regime, de modo que sua reaplicação na fase de execução para fins de progressão configuraria duplicidade indevida; o cálculo dos benefícios da execução deve incidir sobre o saldo remanescente após a detração, adotando-se como marco a data da última prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.