HC 864811 - DECISAO
Denegar o habeas corpus porque não há previsão legal para aplicar a detração à prestação pecuniária, dada sua natureza penal e indenizatória distinta da prestação de serviços à comunidade; assim, não se admite o abatimento do tempo de pena pelo pagamento da prestação pecuniária, e não há reformatio in pejus pois a decisão manteve a detração reconhecida em primeiro grau e apenas desproveu o pedido de ampliação.
- Parties
- Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Detração, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Unificação De Penas, Reformatio in Pejus
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicação da detração à prestação pecuniária
- 2 Natureza jurídica da prestação pecuniária
- 3 Possibilidade de reformatio in pejus
Ratio Decidendi
Denegar o habeas corpus porque não há previsão legal para aplicar a detração à prestação pecuniária, dada sua natureza penal e indenizatória distinta da prestação de serviços à comunidade; assim, não se admite o abatimento do tempo de pena pelo pagamento da prestação pecuniária, e não há reformatio in pejus pois a decisão manteve a detração reconhecida em primeiro grau e apenas desproveu o pedido de ampliação.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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