HC 908522 - DECISAO

HC 908522 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que admite a detração do período de recolhimento domiciliar nos termos indicados (soma das horas e conversão em dias, desprezando períodos inferiores a 24 horas, e aplicação das proporções de conversão), e considerando as informações do juízo de primeiro grau sobre o...

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Parties
Paciente: CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Cômputo De Tempo, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Monitoramento Eletrônico Cômputo De Tempo Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o período de cumprimento da medida cautelar do art. 319, V, do CPP deve ser computado para fins de detração
  2. 2 critério de cálculo do tempo de recolhimento domiciliar (soma das horas e conversão em dias, desprezando-se período inferior a 24 horas)
  3. 3 proporção de conversão entre tempo de medida cautelar e dias de pena (3:1 ou 2:1)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que admite a detração do período de recolhimento domiciliar nos termos indicados (soma das horas e conversão em dias, desprezando períodos inferiores a 24 horas, e aplicação das proporções de conversão), e considerando as informações do juízo de primeiro grau sobre o período presumido de recolhimento, indefere-se a liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.