HC 896865 - ACORDAO

HC 896865 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; matérias sobre detração e prisão domiciliar demandam prévia apreciação pelas instâncias de execução ou ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: PRISCILA DE SOUZA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Extensão De Julgado, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Detração Progressão De Regime Prisão Domiciliar Extensão De Julgado Supressão De Instância Súmula 182/stj

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Parties

PRISCILA DE SOUZA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 detração do período de prisão cautelar
  2. 2 progressão de regime
  3. 3 possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus a outros feitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; matérias sobre detração e prisão domiciliar demandam prévia apreciação pelas instâncias de execução ou ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.