HC 909503 - DECISAO

HC 909503 - DECISAO

A detração foi indeferida porque o período de prisão cautelar que se pretende computar é anterior à data do crime que fundamenta a condenação em execução; assim, não estão preenchidos os requisitos jurisprudenciais para detração de tempo cumprido em processo diverso (custódia posterior ao crime e absolvição ou extinção da punibilidade), não se verificando constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA DIAS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Prisão Preventiva Prisão Cautelar Habeas Corpus

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração de período de prisão provisória relativo a outro processo
  2. 2 Requisitos para detração: crime cometido antes da custódia e absolvição ou extinção da punibilidade no processo em que houve a prisão cautelar
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A detração foi indeferida porque o período de prisão cautelar que se pretende computar é anterior à data do crime que fundamenta a condenação em execução; assim, não estão preenchidos os requisitos jurisprudenciais para detração de tempo cumprido em processo diverso (custódia posterior ao crime e absolvição ou extinção da punibilidade), não se verificando constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.