HC 902465 - DECISAO

HC 902465 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, por se tratar de matéria impugnável por recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; verificar que o procedimento de cálculo adotado pelo magistrado de origem está em conformidade com a interpretação de que, na terceira progressão, eventual detração incide sobre a pena total após o cálculo do requisito objetivo, e que os dias de remição são considerados cumpridos quando declarados.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Detração, Remição, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Remição Progressão De Regime Habeas Corpus Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fórmula de cálculo da detração e da remição para fins de progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, por se tratar de matéria impugnável por recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; verificar que o procedimento de cálculo adotado pelo magistrado de origem está em conformidade com a interpretação de que, na terceira progressão, eventual detração incide sobre a pena total após o cálculo do requisito objetivo, e que os dias de remição são considerados cumpridos quando declarados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.