HC 907805 - DECISAO

HC 907805 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ que reconhece a possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga — ainda que sem monitoramento eletrônico — e estabelece a conversão das horas de recolhimento em dias para fins de desconto, o Relator concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando tal período para fins de detração, observando a metodologia de conversão e o desprezo de frações inferiores a 24 horas.

Parties
Paciente: VERA LUCIA BARBOSA GOMES DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício, Reforma De Acórdão E Determinação De Retificação Dos Cálculos De Liquidação
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformado.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Cálculo De Liquidação Da Pena, Status Libertatis
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Parties

VERA LUCIA BARBOSA GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício, Reforma De Acórdão E Determinação De Retificação Dos Cálculos De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 metodologia de conversão de horas de recolhimento em dias e desprezo de frações inferiores a 24 horas

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ que reconhece a possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga — ainda que sem monitoramento eletrônico — e estabelece a conversão das horas de recolhimento em dias para fins de desconto, o Relator concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando tal período para fins de detração, observando a metodologia de conversão e o desprezo de frações inferiores a 24 horas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformado.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0000774-60.2024.8.26.0496
  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação do paciente, contabilizando o período em que cumpriu a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias e desprezando frações menores que...