HC 896884 - DECISAO

HC 896884 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a questão da detração deve ser apreciada pelo juízo da condenação e, no caso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado não apenas pelo quantum da pena, mas pela periculosidade concreta do agente; assim, eventual detração seria inócua para alterar o regime, e não cabe ao STJ suprimir instância nem revisar a dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WDSON DA SILVA ANDRADE; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WDSON DA SILVA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do período de prisão cautelar (24/09/2022 a 02/05/2023) nos termos do art. 387, §2º do CPP
  2. 2 Se a detração, se aplicada, alteraria o regime inicial de cumprimento da pena (fechado para semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a questão da detração deve ser apreciada pelo juízo da condenação e, no caso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado não apenas pelo quantum da pena, mas pela periculosidade concreta do agente; assim, eventual detração seria inócua para alterar o regime, e não cabe ao STJ suprimir instância nem revisar a dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se