HC 908352 - DECISAO

HC 908352 - DECISAO

Não houve ilegalidade manifesta: o período pleiteado já foi descontado da pena definitiva (logo não há excesso de execução a ser reparado via habeas corpus) e a instância de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a data-base para concessão de benefícios é a última prisão ou a última falta disciplinar grave; portanto não se justifica a concessão de ordem liminar, sendo indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVANILSON FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração, Data Base Para Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Prisão Preventiva, Prisão Provisória, Progressão De Regime
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Data Base Para Benefícios Executórios Unificação De Penas Prisão Preventiva +2 more

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Parties

EVANILSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração ao período de prisão provisória
  2. 2 Determinação da data-base para contagem de benefícios (primeira prisão vs. última prisão)
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta: o período pleiteado já foi descontado da pena definitiva (logo não há excesso de execução a ser reparado via habeas corpus) e a instância de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a data-base para concessão de benefícios é a última prisão ou a última falta disciplinar grave; portanto não se justifica a concessão de ordem liminar, sendo indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.