HC 894566 - ACORDAO

HC 894566 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a questão da detração não foi suscitada no momento oportuno nem perante o juízo competente, devendo tal matéria ser apreciada pelo Juízo das Execuções, razão pela qual não se admite sua inauguração em habeas corpus e manteve-se a decisão agravada.

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Parties
Recorrente: JOSE SOTERO REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração, Juízo Das Execuções, Supressão De Instância, Art. 387, § 2º Do CPP, Art. 66 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Juízo Das Execuções Supressão De Instância Art. 387, § 2º Do CPP Art. 66 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

JOSE SOTERO REIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração à pena imposta
  2. 2 Competência para apreciação da detração (Juízo das Execuções)
  3. 3 Possibilidade de arguição de matéria de detração em habeas corpus após não ter sido suscitada na via ordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão da detração não foi suscitada no momento oportuno nem perante o juízo competente, devendo tal matéria ser apreciada pelo Juízo das Execuções, razão pela qual não se admite sua inauguração em habeas corpus e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.