HC 892086 - ACORDAO

HC 892086 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, tendo sido decretada prisão preventiva em 19/11/2019, essa data constitui o marco para a data-base de progressão de regime quando a detração é realizada pelo Juiz da Execução; assim, é irrelevante o lapso de liberdade subsequente (liberdade provisória mediante medidas cautelares e instalação de tornozeleira), devendo a data de 19/11/2019 ser adotada como data-base para fins de progressão.

Parties
Paciente: Robson Maciel da Cruz; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná - 5ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Detração, Data Base Para Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Detração Data Base Para Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Progressão De Regime

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Parties

Robson Maciel da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná - 5ª Câmara Criminal

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o paciente permaneceu sujeito a medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico/recolhimento domiciliar) deve ser considerado como data-base para fins de progressão de regime
  2. 2 Qual é a data-base aplicável: data da segregação provisória (prisão preventiva decretada) ou data da última prisão (cumprimento do mandado de prisão)
  3. 3 Efeito da detração computada pelo Juiz da Execução sobre a contagem para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, tendo sido decretada prisão preventiva em 19/11/2019, essa data constitui o marco para a data-base de progressão de regime quando a detração é realizada pelo Juiz da Execução; assim, é irrelevante o lapso de liberdade subsequente (liberdade provisória mediante medidas cautelares e instalação de tornozeleira), devendo a data de 19/11/2019 ser adotada como data-base para fins de progressão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus para determinar que a data-base para fins de progressão de regime do paciente seja o dia 19/11/2019, data de sua segregação provisória.