HC 914122 - DECISAO

HC 914122 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a jurisprudência do STJ reconhece que o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser computado para fins de detração da pena, evitando excesso de execução e em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.

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Parties
Paciente: Kaue Gomes de Oliveira e Silva; Órgão Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Excesso De Execução

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Parties

Kaue Gomes de Oliveira e Silva

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico
  2. 2 reconhecimento de excesso de execução pela não detração de tempo cumprido sob medida cautelar diversa da prisão
  3. 3 obstáculo à detração fundado no art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a jurisprudência do STJ reconhece que o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser computado para fins de detração da pena, evitando excesso de execução e em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento noturno.
  • Comunique-se.