HC 897668 - ACORDAO

HC 897668 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem que a defesa demonstrasse ter interposto agravo regimental para provocar o colegiado da instância de origem (faltou exaurimento da instância), além de existir agravo em execução pendente com idêntico objeto e cognição mais ampla, de modo que o exame da matéria deve ocorrer pelo recurso próprio na origem.

Parties
Agravante: MARIA HELENA HINEELMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo Regimental não provido.
Legal Topics
Detração, Medida Cautelar Diversa Do Cárcere, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Detração Medida Cautelar Diversa Do Cárcere Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Agravo Em Execução +1 more

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Parties

MARIA HELENA HINEELMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévio agravo regimental
  2. 2 computo do tempo de cumprimento de medida cautelar diversa do cárcere para fins de detração ou progressão de regime
  3. 3 prejudicialidade/identidade de objeto entre habeas corpus e agravo em execução pendente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem que a defesa demonstrasse ter interposto agravo regimental para provocar o colegiado da instância de origem (faltou exaurimento da instância), além de existir agravo em execução pendente com idêntico objeto e cognição mais ampla, de modo que o exame da matéria deve ocorrer pelo recurso próprio na origem.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.