HC 915829 - DECISAO

HC 915829 - DECISAO

Não havendo prova documental do direito à detração e não demonstrado risco de lesão irreparável ao direito de locomoção, não se justifica a expedição de guia de execução independentemente da custódia; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e mantém-se a necessidade de cumprimento do mandado de prisão para condenado a regime inicialmente fechado.

Parties
Paciente: TARCIS JOSE GUIMARÃES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Execução Penal, Expedição De Guia De Execução, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Execução Penal Expedição De Guia De Execução Prisão Cautelar

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Parties

TARCIS JOSE GUIMARÃES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 expedição de guia de execução independentemente da custódia
  2. 2 detração do período de prisão cautelar
  3. 3 necessidade de risco de lesão irreparável ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Não havendo prova documental do direito à detração e não demonstrado risco de lesão irreparável ao direito de locomoção, não se justifica a expedição de guia de execução independentemente da custódia; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e mantém-se a necessidade de cumprimento do mandado de prisão para condenado a regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.